A MP (medida provisória) que criou a ID Estudantil, carteirinha estudantil digital emitida pelo MEC (Ministério da Educação), vence neste domingo sem nem sequer ter sido analisada pelo Congresso. Segundo o MEC, os interessados têm até as 23h59 de hoje (16) para emitir o documento.
Mesmo sem ter sido aprovada no Congresso, os estudantes que já pediram o documento ou que o solicitarem até hoje poderão continuar a usá-lo, segundo advogadas ouvidas pelo UOL
Em nota divulgada no final da manhã de sexta, o MEC compartilha o entendimento de que as carteirinhas digitais continuarão a valer após o fim da medida provisória.
Segundo o contador do site da ID Estudantil, no portal do MEC, cerca de 314.859 carteirinhas foram emitidas até as 19h50 de sexta-feira.
A reportagem monitorou na quinta (13) e na sexta (14) o site criado especialmente para a ID Estudantil. Nele, não há nenhum aviso de que a MP está prestes a caducar ou de que as carteirinhas podem ser pedidas somente até este domingo.
Das mais de 314 mil carteirinhas que já foram emitidas, cerca de 3 mil foram expedidas apenas na quinta-feira. A nota do MEC sobre o fim da validade da MP foi publicada em outra área do site da pasta.
A MP foi assinada por Bolsonaro em setembro do ano passado. Defendida pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, a medida aconteceu em ofensiva contra entidades estudantis como a UNE (União Nacional dos Estudantes), que têm a expedição do documento como uma de suas principais fontes de renda. Em geral, as entidades cobram uma taxa de R$ 35 pela emissão da carteirinha.
As entidades classificam a criação da ID Estudantil como uma ferramenta de “retaliação” e “perseguição” por parte do governo Bolsonaro.
MEC não poderá emitir novas carteirinhas a partir de segunda
Como o texto da MP estabelece que as carteirinhas digitais permanecem válidas “enquanto o aluno permanecer matriculado” na instituição, essa regra continuará valendo para quem conseguir o documento até domingo, dizem as juristas ouvidas pelo UOL.
“A tarefa do MEC será renovar ou não essa carteira digital enquanto o aluno estiver matriculado”, pontua Mônica Sapucaia Machado, advogada especialista em direito administrativo e professora da Escola de Direito do Brasil.
“Tudo o que for feito durante a vigência de uma MP, que tem força de lei, vai continuar válido. As relações jurídicas constituídas durante esse período em que a MP teve vigência vão se conservar, independentemente de ela caducar [isto é, perder a validade] ou não”, afirma Vera Chemim, advogada constitucionalista e mestre em direito administrativo público pela FGV (Fundação Getulio Vargas).
Chemim destaca que, com a queda da MP, o MEC não poderá emitir novas carteirinhas a partir de segunda-feira.
Veja, abaixo, perguntas e respostas sobre a situação da ID Estudantil após a queda da MP.
Quantas carteirinhas digitais foram emitidas até agora?
O site da ID Estudantil apontava que 314.561 carteirinhas estudantis digitais foram emitidas até as 19 h desta sexta (14).
No Brasil, há 26,9 milhões de matrículas no ensino fundamental, 7,5 milhões no ensino médio e 8,4 milhões no ensino superior, segundo os dados mais recentes do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira).
Quais foram os custos para isso?
A carteirinha estudantil digital é gratuita para os estudantes que desejarem utilizá-la e os valores para a emissão do documento devem ser arcados através dos impostos pagos pelos contribuintes.
Até ontem, o MEC estimava um gasto de aproximadamente de pouco mais de R$ 47 mil com a emissão das mais de 314 mil carteirinhas digitais. Segundo a pasta, o custo de cada carteirinha é de R$ 0,15.
Além disso, o MEC também gastou cerca de R$ 2,5 milhões em publicidade para divulgar a medida, de acordo com dados obtidos pelo UOL por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação).
Documentos internos do MEC a que a reportagem também teve acesso estimavam uma previsão de despesa de R$ 5 milhões, em 2019, para implementar o sistema da carteirinha. Já a manutenção do sistema foi estimada em R$ 10 milhões por ano, a partir de 2020. Não está claro, no entanto, se esses valores foram gastos e nem se houve algum custo adicional para isso.
Procurado, o MEC não respondeu aos questionamentos da reportagem.
As carteirinhas emitidas pelo governo continuarão sendo aceitas em estabelecimentos comerciais para o pagamento da meia-entrada?
As carteirinhas que forem emitidas até domingo continuarão válidas e, portanto, deverão ser aceitas para o benefício da meia-entrada.
FONTE: UOL