Nesta sexta-feira, 18 de outubro de 2024, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro, sob a direção do Juiz Dr. José Goes Silva Filho, suspendeu o concurso público que estava marcado para o próximo domingo, dia 20. A decisão foi tomada após um pedido liminar feito por Márcio Ângelo Ribeiro, que alegou violação do artigo 60 do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso do Município de Juazeiro, instituído pela Lei Municipal nº 2.983/2020.
Motivos da Suspensão
O impetrante argumentou que os concursos públicos, iniciados pelos Editais nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024, além do concurso do SAAE pelo Edital nº 001/2024, não estavam em conformidade com a legislação municipal. A justiça acatou o pedido, concedendo tutela de urgência e determinando a suspensão imediata dos certames.
Consequências da Decisão
A decisão judicial estipula uma multa diária de R$ 2.000,00 para cada acionado em caso de descumprimento. Além disso, há a possibilidade de instauração de procedimentos para apuração de crimes de desobediência, responsabilidade ou atos de improbidade administrativa.
A suspensão dos concursos públicos gera um impacto significativo na comunidade de Juazeiro, especialmente para os candidatos que se prepararam para as provas. A decisão visa garantir o cumprimento das normas de igualdade racial e combate ao racismo religioso, reforçando a importância da legislação municipal.
confira a decisão na íntegra: (clique aqui).
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