Em uma nova deliberação divulgada nesta terça-feira, o Juiz da Vara da Fazenda Pública, reiterou a suspensão de todos os editais dos concursos previstos para a Prefeitura de Juazeiro, localizada no Norte da Bahia, realizados pelo Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB). As avaliações de dois desses certames estavam agendadas para o próximo domingo, 8 de Dezembro.
A suspensão foi decorrente do não cumprimento do Estatuto de Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso do município de Juazeiro. A referida decisão, corroborada pelo Tribunal de Justiça, permaneceu inalterada, mesmo diante do Agravo de Instrumento interposto pelo município, evidenciando a rigidez das normas que visam proteger os direitos fundamentais e a diversidade cultural.
Na atual decisão, o Juiz José Góes, destacou ainda que, “a realização de concursos em período de transição de poder na Prefeitura municipal pode gerar um considerável impacto financeiro, com risco de dano irreparável ou de difícil reparação, que afeta o interesse público. Por outro lado, não há urgência que justifique a realização do certame próximo à transição de poder. Deste modo, é imperiosa a suspensão do certame, para viabilizar à nova gestão, a análise da seleção pública em cotejo com a realidade orçamentária e financeira do Município”.
A decisão deve ser cumprida imediatamente. Em caso de descumprimento, a prefeitura e o IDIB sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00.
Em nota divulgada anteriormente, a Procuradoria Geral do Município anunciou ter apresentado manifestação no processo referente à decisão judicial proferida na tarde desta segunda-feira (2), aguardando, assim, o posicionamento do juiz. Adicionalmente, destacou que não há descumprimento de qualquer decisão judicial, uma vez que todas as ações estão em conformidade com as determinações legais. As informações adicionais serão publicadas na ocorrência de novos desdobramentos.
A gestão municipal chegou a anunciar que as provas dos concursos públicos, previstos nos Editais 01/2024 e 03/2024, iriam ocorrer no segundo domingo de dezembro, dia 8. Os concursos públicos oferecem 259 vagas efetivas, abrangendo os níveis fundamental, médio, técnico e superior, com salários que variam de R$ 1.302,00 a R$ 9.800,00.1 h